Decretos

Regulatórios

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Documentos Oficiais para consulta pública.

337-22 de 10 de Agosto, Criação, Licenciamento de IES e Cursos de Graduação e PG.

59-21 de 10 de Março - Regime Jurídico de Formação de Professores.

193-18 de 10 de Agosto, Normas Curriculares de Cursos de Graduação e Licenciatura.

257-16 de 15 de Junho, Cursos ISPOCAB.

310-20 de 7 de Dezembro, Lei de Base do Ensino Superior.

Decreto Presidencial nº 63-20 Regulamento Geral de Bolsas de Estudo

239-20 de 25 de Setembro, Estatuto da Carreira Docente do Ensino Superior.

5-19 de 8 De Janeiro, Regulamento Geral de Acesso ao Ensino Superior.

Lista actualizada de IES Públicas e Privadas -Dezembro de 2022.

Manual de Procedimentos de Acreditação de IES, Cursos e Programas 2022 - INAAREES

Normas Curriculares Gerais-MESCTIC 193-18

Regulamento de Ingresso 2021